Projeto de Lei Nº 892/2023
Ementa/Assunto
''REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS POR MEIO DA AFIXAÇÃO NOS MURAIS DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL,CONFORME O CASO, DA VEICULAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL E /OU NO ORGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 892/2023
| Criado em | 24/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2023 |
| Nº Matéria | 892/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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